Recebi há pouco tempo um email que me alertava para um projeto lei apresentado pela Deputada Gabriela Canavilhas, que prevê a aplicação de taxas extra sobre produtos que permitam fazer ou guardar cópias privadas. Os produtos em causa são, por exemplo, computadores, consolas de TV por cabo, telemóveis, tablets, playstations, impressoras multifuncionais, mp3, câmaras fotográficas, cartões de memória, pens, discos rígidos e outros.
A cópia privada é um direito de todos nós, que compramos de forma legal um produto e que queremos utilizá-lo para proveito próprio, sem com isso lesar os direitos de autor. Penso que este projeto lei está desenquadrado da realidade, pois quer limitar o acesso aos canais de informação aplicando estas taxas extra.
O direito de autor é algo que pagamos quando adquirimos uma obra literária, discográfica ou cinematográfica, apenas para citar as que mais facilmente poderão dar origem à cópia privada. É justo que se paguem direitos de autor, pois é o meio de recompensa da criação de uma obra. A cópia privada contempla que cada um de nós possa dar uso individual e privado a uma obra que adquiriu legalmente. Assim sendo, o que deve ser alvo de regulação é o uso para efeitos comerciais, não legais, das obras adquiridas, assim como a limitação do acesso a downloads ilegais, que desrespeitam o direito de autor.
Parece-me um absurdo que em vez de se apostar num controlo rigoroso nos canais de informação, se pense sequer na possibilidade de aplicar uma taxa extra à aquisição de produtos que são fundamentais para o uso desses mesmos canais.
Esta medida prova que a forma de remediar as situações em Portugal não é ir à raiz do problema e aplicar o que por lei faz todo o sentido, mas sim arranjar uma desculpa para criar mais um imposto, que penalize tanto as boas como as más práticas e que aumente a receita do Estado pelo lado da sobrecarga da política orçamental, em vez de usar aquele que devia ser o seu papel fundamental de regulador, identificando e punindo as más práticas, sem prejudicar o acesso à informação que é fundamental no desenvolvimento de um país.
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