A decisão de ontem do TC é ridícula. Só poderia ser feita por quem não vive no mundo real e não percebe nada de economia.
1. Dizer que os cortes aos Funcionários Públicos são inconstitucionais, seja porque razão for, é incoerente com a decisão de os deixar vigorar em 2012.
2. Basear essa inconstitucionalidade na equidade de tratamento é insultar os milhões de portugueses que não recebem os benefícios de ser funcionário público (desde não serem efectivamente avaliados, a terem um emprego basicamente garantido para a vida e com salários médios mais elevados).
3. Obrigar um Governo democraticamente eleito a mudar a sua estratégia governativa parece-me ir para além das funções do TC.
4. Uma directiva constitucional referente à limitação dos défices vai ser transcrita para a legislação portuguesa. Indirectamente estamos a colocar na constituição limites às despesas correntes do Estado. Esta decisão do TC, de não de se puder mexer nos RH do Estado (não se pode despedir, não se pode tirar benefícios, não se pode cortar salários), implica necessariamente cortar noutros direitos constitucionais - a meu ver - muito mais relevantes (acesso à Saúde, Educação, assistência social…), dado que não há dinheiro para tudo.
PS: Gostava de saber se um cidadão comum pode pedir uma revisão constitucional a todas as mordomias que um funcionário público aufere face aos funcionários privados. Pela mesma ordem de razão essa inequidade tem de acabar.
7 comentários:
O TC fez um trabalhinho sujo de todo o tamanho ao governo, colocando-se como o bode expiatório para o governo poder usar como argumento para aumentar mais impostos. E todo o teu texto é bem claro na enormidade de todo este disparate.
Ps: Se dúvidas houvessem, fica claro porque razão se demora tanto tempo a escolher capach...juizes para o tribunal constitucional. é preciso ter lata para assinar uma coisa destas.
Teorias da conspiração dizem-me zero. Especialmente as que não têm base nenhuma.
Se é teoria da conspiração ou não, fica ao critério de cada pessoa avaliar.
O que é mais relevante é concordar que esta acção do TC é não só desprovida de qualquer razão jurídica como é também muito prejudicial para Portugal.
Penso que se recordarão da minha opinião sobre o corte dos subsidios apenas aos "funcionários públicos" (já que os funcionários de empresas públicas de direito privado tiveram idênticos cortes).
Ainda assim, e manifestando a minha discordância com a estratégia do Governo nesta matéria, outra coisa é a análise juridica e os seus fundamentos.
Mas uma coisa é certa, se o Estado é de todos e se o défice público existe pelas despesas do Estado que também "redistribui riqueza ou recursos" a todos os ciidadãos (e não apenas aos funcionários públicos), civicamente parece-me legitimo que todos tenham de contribuir para a sustentabilidade do Estado.
Sei que discordam da minha opinião mas mantenho o que já escrevi anteriormente sobre a medida...
Até parece que os privados não pagam impostos, e com esses impostos não estão a contribuir para a sustentabilidade do Estado. Francamente, a insinuação de que os privados devem ter o mesmo corte nos salários para contribuirem de forma igual aos FPs para a sustentabilidade do Estado é ofensiva. Da digninidade e dos factos. Aumentar impostos a 100 FPs não dá a mesma receita de aumentar impostos a 100 privados.
Bom, lá está, eu nem concordo com os cortes aos funcionários de empresas públicas… nem com a existência das mesmas! Se é um serviço para o qual é preciso uma empresa de direito privado, então que seja uma empresa de capital privado a fazê-lo. Assim esta questão nem se teria colocado (e esta sim parece-me ilegal e pouco ética).
Quanto à questão de civismo… ó Nuno, que civismo é que existe por parte dos professores, médicos e enfermeiros ao fazerem greve? Eles sabem bem os custos que isso significa para o país. E que civismo existe na exigência por parte dos FPs de não aceitar rever todos os direitos obtusos que decorrem de uma constituição baseada em falsos valores de igualdade e equidade?
Não é legitimo pedir a uma multidão de gente, que trabalha por conta de outrem e recebia (em média) 900 euros por mês em 2010 (contando 14 meses a 770), que suportem os custos de um grupo de gente privilegiada que ganha (depois de descontados 2/14 do rendimento anual) quase 70% mais e ainda por cima não podem ser despedidos! É imoral o que os sindicatos do sector público andam a fazer.
O défice público tem de ser resolvido pela despesa. E só aceito que parte tem de ser pela receita por uma questão de pragmatismo e timing. Efectivamente esta correcção deveria ser feito APENAS pela despesa - cortes na educação, saúde, renegociar PPPs… mas o mais relevante é mesmo custos de estrutura… 700 mil FPs a 12,6kM de euros por ano (que o TC agora aumentou em 2,1kM euros, mais do que 1% do PIB).
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