A recente polémica com as
recomendações do Ministério da Saúde e da respectiva Direcção Geral sobre
hábitos alimentares e comportamentos de risco, veio reacender a discussão sobre
a igualdade que os cidadãos têm perante a Lei e que é paradoxal com a
desigualdade de vivências sociais desses mesmos cidadãos.
Se pela lei os cidadãos são
agrupados de acordo com os seus níveis de rendimentos, o que implica o
pagamento de uma taxa de imposto similar por esses mesmos rendimentos, não é
menos verdade que cidadãos com níveis de rendimento muito dispares podem ter
comportamentos de risco similares e que motivem gastos públicos em saúde
superiores à média da população.
Por exemplo, está comprovado
cientificamente que se um cidadão fumar, tem mais risco de desenvolver doenças graves.
Para tratar uma doença desse tipo, o Estado tem de suportar despesas com
medicamentos e tratamentos hospitalares que provavelmente não teria a seu cargo
se esse cidadão não adoptasse esse comportamento de risco. Mas,
independentemente do Estado, essa entidade abstracta, suportar esse valor, quem
pagará sempre essa despesa é o cidadão comum, ao abrigo da sua contribuição em
impostos.
Se no caso do tabaco, os
fumadores defendem que os impostos específicos que pagam são mais do que
suficientes para liquidar as despesas de saúde do Estado com as doenças
resultantes dos seus vícios, no caso da alimentação, das horas de sono e de
outro tipo de hábitos, não existem impostos dissuasores que funcionem como
coeficiente do risco acrescido desses comportamentos.
É verdade que existe um prémio pessoal
implícito pela adopção de comportamentos de minimização de risco que é a expectativa
de manutenção de qualidade de vida durante mais anos. No entanto,
independentemente do cidadão adoptar um estilo de vida regrado ou o seu oposto,
a sua relação utilizador-pagador com o Estado é idêntica, o que pode ser
entendido como uma relação não equitativa dos cidadãos perante o Estado apesar
do Estado ser obrigado a ser equitativo na sua relação com esses mesmos
cidadãos.
São de facto áreas muito
sensíveis porque se referem a deveres dos cidadãos perante o Estado (ou seja,
perante os concidadãos) e apelam à sua
responsabilização na minimização dos gastos gerais dos contribuintes.
Ainda assim, estes argumentos devem ser analisados no Parlamento e podem, a médio prazo, incutir nos
cidadãos a sua auto-responsabilização para vivermos numa sociedade culturalmente
mais justa, eficiente e saudável!
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