Entraram
este ano em vigor novas regras para as cartas de condução.
Um ponto
positivo:
Maior rigor na avaliação da aptidão física e mental (whatever that means).
Pode ser que
passem a não fazer perguntas com “rasteiras”. Afinal o teste é sobre o código da estrada e não sobre a capacidade de
interpretação de um texto. Ou que
existe um controlo efectivo das aulas de código/condução e a criação de
mecanismos que impeçam os “instrutores” de sugerir formas de fazer menos aulas,
ou de insinuarem que têm forma de chegar aos avaliadores (não sei se essa
prática se mantém, mas não é nada que não tenha visto acontecer no “meu
tempo”). Ou que no exame se teste de facto se o putativo condutor sabe mudar um
pneu, ou ver o nível do óleo, ou carregar o carro sem bloquear a visão, ou estimar 30 e 100 metros de distância. E já
agora que todos os exames incluam (em Lisboa) as rotundas do Marquês de Pombal
e a Segunda Circular, bem como uns quilómetros de autoestrada.
Agora a
parte MESMO boa:
O quão
absurdo é ter uma revalidação meramente administrativa? Vamos contar as
maneiras:
1. O que é que se está a revalidar?
A capacidade do condutor assinar um papel e pagar uma qualquer taxa? Quem é que ganha com isto?
2. O que é que a revalidação
acrescenta? Uma actualização de morada da carta a que o condutor está obrigado, sob pena de multa, cada vez que muda de local de residência? A média de alteração de morada
em Portugal é inferior a 10 anos?
3. O que é que esta regra, em
específico, resolve? Eu até sou uma pessoa algo imaginativa, mas não consigo
perceber!
E muitas mais objecções, e muitas mais formas divertidas de as expor certamente haverá!
Mas o
que me preocupa mesmo não é esta regra em si... é a total falta de capacidade por parte do Estado para
fazer medidas universais!
Qual é o sentido destas regras não serem para todos,
já que as fizeram e as acham boas? É constitucional, já que estamos nessa onda, tratar os condutores "pós 02012013" de forma desigual? Não se
lembra nenhum deputado da ala esquerda do PS de discutir esta medida com base
na não observância do artigo 13º (Princípio da Igualdade)? Ou é por acharem que
isto vai tirar pessoas da estrada que não o fazem (em prole da
pseudo-eco-vivência)! Mas atenção, vai tirar é os pobres que não têm dinheiro
para pagar a taxa injusta e cheia de iniquidades (e agora o que ganha? Ecologia ou Economia?)!
Preocupa-me
que nem estas leis, que não dizem assim tanto à população em geral (ninguém
anda a fazer ondas com este "escândalo constitucional"), sejam feitas em condições e para todos! Alguém acredita que os cidadãos se revoltavam com a universalidade desta regra?
Vamos andar até 2060 (quem tirou carta até 01012013 pode não renovar até aos 65
anos de idade) com cidadãos sem obrigação de revalidar carta! 47 anos que esta
lei, que alguma mente genial considerou relevante mas não o suficiente que a fizesse para todos, vai criar uma situação de
desigualdade perante a lei entre os condutores!
E a
solução era tão fácil... era só dizer que TODOS tinham de revalidar... ou
talvez perceber que esta regra é inútil e nada resolve!
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